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Radares no trânsito! Tudo o que tem de saber!

Contestar multas - A importância da defesa escrita

Radares no trânsito! Tudo o que deve saber!

Muitas são as dúvidas dos condutores portugueses acerca das contraordenações rodoviárias provenientes da captação de velocidade instantânea, proveniente dos radares, estrategicamente colocados nas estradas portuguesas.

Radares no trânsito! Tudo o que deve saber!

Tipos de radar, os móveis e os fixos, bem como diferentes regras para cada um deles.
Em termos legislativos e para conhecimento do público em geral e dos condutores em particular, importa a todos estudar os seguintes diplomas legais:

  • Decreto – Lei n.º 207/2005, de 29 de novembro, denominado “Sistemas de Vigilância Rodoviária e Tratamento de Informação”;
  • Portaria n.º 1542/2007, de 06 de dezembro a qual aprovou o regulamento para o controlo metrológico dos cinemómetros;

As dúvidas sobre a legalidade na colocação e captação de velocidade pelos radares móveis, assolam a maioria dos condutores portugueses. Ora a resposta encontra-se nos diplomas acima mencionados.

 

 

Deve ou não existir aviso prévio da existência de radar?

Ora a resposta divide-se em duas.
No caso dos radares fixos o aviso deve constar imediatamente antes, da localização daquele, já quanto aos radares móveis, a divulgação é feita de forma diferente.
De que forma se processa o aviso de existência de radar móvel?
Como não há obrigatoriedade de afixar qualquer aviso prévio, imediatamente antes, ao local onde se encontra o radar. Estando aqueles muitas vezes camuflados. A forma de aviso mais utilizada, a qual é admissível legalmente, é através da localização de todos os radares móveis, em cada mês, através das redes sociais.

Pelo que se pode e deve concluir que, todas as notificações por contraordenação rodoviária, fundamentadas em excesso de velocidade, captada por radar móvel, não são ilegais / nulas, por falta de aviso prévio, em local imediatamente antes, à localização daquele.
No entanto, há outros requisitos a cumprir, por parte das autoridades de trânsito, no que se refere aos radares (tanto fixos quanto móveis), daí a indicação de dois diplomas legais distintos, no presente texto explicativo.
Se por um lado, os radares fixos têm de estar identificados na via de trânsito onde estão colocados, por outro os radares móveis, podem ser utilizados sem aviso prévio naquela via, desde que, anteriormente à colocação daqueles, tenha havido divulgação, nos media ou nas redes sociais.

Confuso!?

É o que estabelece a legislação atualmente em vigor.
Analisando a segunda parte aplicável aos radares, aquela que não se ocupa dos avisos de localização, mas das aferições obrigatórias daqueles, pela entidade competente, ou seja, pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ).

Muitos são os autos de notícia por contraordenação que, indicam verificações caducadas dos radares. Isto porque, exige a lei que, os radares sejam anualmente “alvo” de aferição, pelo instituto acima descrito.
Pelo que, a não aferição dos radares, nos prazos legais, implica a sua não utilização pela autoridade rodoviária ou em alternativa a nulidade da prova recolhida, caso sejam utilizados nos termos referidos.

RADARES VELOCIDADE20Sendo assim, de extrema importância que, todos os condutores conheçam, as especificidades legalmente estabelecidas, para o uso de radares nas estradas portuguesas.
Foram já, detetados milhares de autos, onde a autoridade rodoviária descreve o modelo do radar, a data da sua homologação e a data da aferição daquele. Esta última em desacordo com a legislação.
Todas as contraordenações rodoviárias que, tenham descrito que, o radar foi aferido pelo instituto português da qualidade há mais de um ano, não podem ser consideradas.  Por invalidade na recolha da prova.A viatura circulava em excesso de velocidade, mas não pode ser provado.

Sendo aquele, fundamento bastante para o deferimento da defesa apresentada.
Esteja atento! Não deixe que, invalidades / irregularidades da responsabilidade das autoridades rodoviárias policiais e ou administrativas vos venham a custar a perda de pontos. Ou mesmo outras sanções desnecessárias.

Para mais informações ou pedidos de opinião, no âmbito das infrações rodoviárias. Pode enviar e-mail para pagaroucontestar@gmail.com