Multas de Trânsito! O que fazer?

As “multas” de trânsito representam uma importante fonte de receita, do orçamento de Estado.

Para verificar a importância daquelas, basta estar atento ao investimento que, o Estado vai fazendo, ao nível de radares, alcoolímetros (vulgo balão), na contratação de técnicos e na aquisição de software adaptado aos normativos do código da estrada.

A “multa” pode chegar-vos pelo correio ou via pessoal, numa qualquer operação stop de rotina, entre outros casos especiais (perseguição, passagem por local, onde se encontram, etc…).

A elaboração de autos de notícia tem regras. O não cumprimento daquelas tornam os autos nulos e desprovidos de quaisquer efeitos.

Fui autuado, e agora?

R: Tendo sido autuado terá a faculdade de, em 15 dias úteis, apresentar a sua defesa escrita (a sua versão dos factos).

Tenho de pagar a coima, no momento?

R: Depende! Se tiver sido notificado pessoalmente pelas autoridades, terá duas opções ou paga voluntariamente ou presta depósito.

Qual a diferença entre o pagamento voluntário e o depósito?

R: São ambos pagamentos e do mesmo montante. Enquanto o depósito permite a devolução do dinheiro em caso de decisão favorável ou prescrição, o pagamento voluntário não.

Em que situações tenho de pagar ou prestar depósito na hora?

R: Sempre que, for notificado pessoalmente, sob pena de lhe serem apreendidos documentos.

E se for notificado por correio?

R: Aí, querendo contestar, só terá de apresentar defesa escrita, não se deve preocupar nem com pagamento voluntário nem com o depósito.

Não corro riscos por não pagar nem prestar depósito?

R: Se a sua defesa for boa o risco é mínimo por outro lado, aceitar e pagar corresponde a risco máximo.

Então, porque é que na notificação mandam pagar e até indicam prazos?

R: Porque, a receita proveniente das “multas rodoviárias” representam uma boa fatia de receita para o orçamento de Estado.

Que efeitos tem a minha contestação?

R: A sua apresentação de defesa escrita (contestação) permite-lhe de uma forma estruturada, apresentar a sua versão dos factos e demonstrar o seu historial enquanto condutor.

E se não contestar, a multa pode prescrever?

R: Dificilmente uma “multa rodoviária” prescreve, sem que haja defesa escrita, mesmo que tenha havido pagamento voluntário.

O pagamento da multa resolve a situação?

R: Só resolve as situações cuja única sanção seja o pagamento (contraordenações leves), todas as outras terão sanções acessórias.

Quando me posso defender?

R: Nos 15 dias (úteis) seguintes ao dia da infração (caso de notificação pessoal) ou da notificação (caso tenha sido postal).

Só tenho aqueles 15 dias (úteis)?

R: Não, para além do prazo administrativo, entre o momento da notificação da infração e da decisão, ainda tem 20 dias, após a notificação da decisão condenatória.

Qual o prazo de prescrição?

R: Dois anos a contar do dia da infração.

Como se funciona a prescrição?

R: Conta desde o dia da infração e interrompe-se no momento da defesa escrita, retomando com a notificação da entidade administrativa, voltando a interromper com a decisão condenatória e voltando a retomar com a sua notificação.

E se recorrer da decisão condenatória da ANSR?

R: Se o fizer, o prazo de prescrição é alargado para 3 anos, a contar do dia da infração.

Posso contestar a decisão condenatória mesmo que não me tenha defendido da notificação?

R: Sim, nenhuns direitos lhe são vedados, sobretudo os de defesa, legal e constitucionalmente consagrados.

Multas – A importância da defesa!

No entanto, para que, os autos não produzam efeitos, têm as irregularidades e ou as nulidades de ser invocadas em sede de defesa escrita, no prazo concedido para o efeito.

O condutor que, não reclame de um auto de notícia, pessoal ou postalmente notificado, arcará com todas as consequências decorrentes, da alegada infração, ainda que, aquele esteja irregular.

Só invocando as irregularidades do auto, da conduta do agente que o elaborou, tendo ou não presenciado a alegada infração, será possível “atacar” a validade do auto, “matando” os efeitos da suposta infração. O que por consequência representará o arquivamento da contraordenação.

Após defender-se, podem acontecer uma de três situações: prescrição, decisão favorável à pretensão apresentada ou decisão desfavorável.

Ao nada fazer, a decisão condenatória será emitida e as sanções (perda de pontos, eventual inibição de conduzir, frequência de cursos pagos pelo condutor, entre outras) serão uma realidade.

Só é possível contrariar os efeitos de uma multa de trânsito, apresentando defesa escrita, no prazo concedido.

Das três (3) situações acima descritas, nenhuma delas é gravosa para o condutor que se defenda, uma vez que, ao ser emitida uma decisão condenatória e por consequência desfavorável, face à defesa escrita apresentada pelo condutor, é bom lembrar que, daquela ainda haverá defesa para o tribunal da área da suposta infração, no prazo de 20 dias, continuando o prazo de prescrição a decorrer.

A boa defesa escrita, será em articulado, indicando o número do auto, a identificação do condutor, os factos, os fundamentos, a matéria de direito aplicável, as conclusões e o pedido.

É muito importante que, a elaboração de uma defesa escrita obedeça a um critério claro, seja concisa, fundamentada, contenha a causa de pedir (o motivo) e o pedido (o que se pretende ver deferido).

Apresentar uma defesa escrita sem estrutura, não cumprindo os critérios legais e de boas práticas na sua elaboração, pode ter um efeito pior que, nada fazer (não apresentar defesa escrita)!

Tenha em atenção aos pormenores, tanto aos descritos nos autos, elaborados pelas autoridades de policia, como na sua dedução de defesa escrita, a elaborar pelo condutor.

Se é para fazer, então que se faça bem feito!

Atrás mencionámos que, pode haver uma decisão condenatória emitida pela autoridade nacional de segurança rodoviária (ANSR) e por isso desfavorável às suas pretensões.

Pagar ou não pagar?

No entanto, não se esqueça que, da notificação do auto (multa rodoviária), haverá decisão condenatória, mesmo que, não se defenda e mesmo que, pague a “multa” pelo mínimo.

A diferença é que, estrategicamente é importante respeitar e exercer sempre os seus direitos de defesa, pois uma decisão condenatória desfavorável, emitida pela ANSR, terá, ainda possibilidade de defesa, para o tribunal da área da suposta infração, tendo por acréscimo, o continuar do prazo de prescrição (02 a contar da data da infração, passando a três, caso haja impugnação judicial da decisão).

Exercer os seus direitos é relevante! Não deixe de o fazer! Nada fazer, trará consequências. Defender-se é usar a lei e os seus direitos no seu próprio proveito, em conformidade com a constituição da república portuguesa (CRP).

DICAS IMPORTANTES:

Analise o seu auto!

Veio por correio?

Verifique:

Tem o autuante identificado? Indica a testemunha?

O auto descreve mais dados pessoais que o necessário para identificar o suposto infrator, violando o principio de minimização do uso de dados pessoais, obrigação imposta pelo regulamento geral da proteção de dados pessoais (RGPD)?

Foi pessoalmente notificado?

Verifique se estão descritas as suas garantias de defesa e forma de as utilizar!

Não aceite notificações postais, sobre supostas infrações de uso de telemóvel, ou sobre quaisquer outras, nas quais se descreva que, ao autuante presente não foi possível contactar o condutor, no momento!

Notas e dicas aplicáveis a qualquer forma de notificação:

Verifique sempre, se os radares e os alcoolímetros foram aferidos, nos termos da lei (portarias aplicáveis);

Verifique sempre as datas, das supostas infrações;

Tenha em atenção ao conteúdo do auto!

E sobretudo lembre-se:

– A entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais (RGPD), enquanto regulamento europeu, impede que, nos autos de notícia se discriminem mais dados pessoais do que, os necessários para identificar uma pessoa.

O que por si só, representa a derrogação do artigo 170.º do Código da Estrada, pelo artigo 25.º do RGPD (regulamente geral da proteção de dados pessoais).

Não deixe de analisar o seu auto, perguntando-se a si próprio, como exercer os seus direitos de defesa e de que forma o fazer.

Lembre-se que, exercer os seus direitos decorre da constituição, no entanto há formas, prazos e critérios a cumprir.

 


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