Insolvência de empresa como pedir e como funciona

INSOLVENCIA DE EMPRESA-01

Insolvência de empresa informações importantes

INSOLVÊNCIA DE EMPRESA – Apesar da recuperação económica o número de insolvências é bastante significativo.Os impostos elevados, a dificuldade de acesso ao crédito e o fraco poder económico das famílias portuguesas colocam as empresas em enormes dificuldades.
Tal como a dificuldade em aceder ou ver aprovados planos de recuperação.

O que é a insolvência?

A insolvência ocorre sempre que, determinada empresa não tem meios económico – financeiros para fazer face às suas obrigações económicas, perante os seus credores.

Tipos de Insolvência de empresa

  • Culposa;
  • Fortuita;

 

 

insolvência culposa, sempre que existe uma situação criada ou agravada pela empresa devedora ou pelos seus administradores, nos três anos anteriores ao inicio do processo de insolvência.
Quando tenham, por exemplo, sido utilizados bens da empresa em proveito pessoal, tenha sido “destruída” parte ou a totalidade do património da empresa ou tenham sido agravados os prejuízos bem como reduzidos os lucros.
A insolvência fortuita verifica-se quando não tenha existido culpa grave nos três anos anteriores ao inicio da insolvência, tendo os administradores feito todos os procedimentos à sua disposição para evitar a insolvência.

Quem pode pedir a insolvência?

A insolvência pode ser pedida por uma pluralidade sujeitos individuais e coletivos, tais como os credores (trabalhadores, fornecedores, bancos, etc…) e até o Ministério Público em representação das finanças e ou da segurança social.

Há um dever no pedido de insolvência, a saber:

As sociedades comerciais (sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e sociedades anónimas) têm um dever legal de se apresentar à insolvência.
A iniciativa compete cabe ao órgão social incumbido da representação da sociedade comercial.
Ao gerente nas sociedades por quotas e nas sociedades unipessoais por quotas e ao conselho de administração nas sociedades anónimas.
Pelo que, a partir do momento em que, a empresa demonstre não ter capacidade para fazer face às suas obrigações legais vencidas, caberá aos representantes da sociedade e num prazo de 30 dias, apresentar as respetivas sociedades à insolvência.

Fases do Pedido de Insolvência:

  1. Pedido de declaração de insolvência;
  2. Apreciação liminar e tomada de medidas cautelares;
  3. Audiência de Julgamento;
  4. Sentença de declaração de insolvência;
  5. Apreensão de bens;
  6. Assembleia de credores de apreciação do relatório de credores;
  7. Reclamação para verificação de créditos, sentença judicial de verificação;
  8. Verificação posterior;
  9. Liquidação e pagamentos;
  10. Incidentes de qualificação de insolvência;
  11. Plano de Insolvência;
  12. Encerramento do Processo;

Consequências do pedido:

Todos os bens os bens que integrem o património da empresa, quer sejam bens móveis, bens imóveis, passam a integrar a massa insolvente.
Massa Insolvente – É o património da empresa que, irá responder pelas dividas (obrigações vencidas).
No momento, da declaração de insolvência, através de sentença judicial, é decretada a apreensão dos bens(viaturas, imóveis, recheio…), inclusive elementos de contabilidade e imediatamente entregues ao administrador de insolvência, entretanto nomeado, pelo tribunal, no mesmo processo e na mesma sentença.
Com a apreensão dos bens, caberá ao administrador de insolvência proceder à respetiva venda para satisfação dos créditos vencidos e não pagos.
NOTA RELEVANTE: A empresa deverá ser vendida como um todo à exceção da verificação de eventual vantagem na venda separada de partes determinadas.
O produto da venda servirá para liquidar as dívidas junto dos credores, atendendo à legal prioridade de graduação.

INSOLVENCIA DE EMPRESA-01Direitos dos Trabalhadores da Empresa em caso de Insolvência de empresa?

Têm direito, atendendo aos privilégios creditórios, a receber os seus créditos referentes a salários, subsídios de férias, subsídios de natal, subsídios de refeição, compensações e indeminizações, com prioridade face a todos os outros credores.
Caso o montante disponível, não seja suficiente para garantir o ressarcimento dos créditos dos trabalhadores, podem aqueles recorrer ao Fundo de Garantia Salarial.
Dissolução da empresa insolvente: A declaração de insolvência tem por consequência a extinção da empresa, sendo tais factos sujeitos ao Registo Comercial e Registo Nacional de Pessoas Coletivas, encerrando definitivamente o processo.

ALTERNATIVAS ANTERIORES AO PEDIDO DE INSOLVÊNCIA DE EMPRESA

Antes de se iniciar o processo de insolvência, caberá aos representantes da empresa verificar a situação económica daquela, para que, possam decidir se, estão perante uma situação económica difícil ou em insolvência iminente.
Pois caso, estejam perante uma situação económica difícil, terão ao seu dispor a possibilidade, mediante acordo com os credores, de negociar um PER (Plano Especial de Revitalização) e com isso, evitar a insolvência e todo o que, desta decorre. Pois a declaração de insolvência tem por resultado final, a extinção da empresa, na grande maioria dos casos.