Contestar multas | Quem se defende, raramente, sofre sanções(perda de pontos/inibição de condução)

Contestar multas é  uma estratégia.

A defesa escrita é o momento em que, o condutor / autuado dispõe para exercer os seus direitos legais.

A estratégia prende-se com o uso de todas as faculdades legais de modo a impedir a aplicação de sanções administrativas, incluindo pagamentos de custas ou mesmo da própria multa.

Todos devem exercer os seus direitos. Lembrem-se que, até os criminosos o fazem!

Porque não devem os automobilistas usar dos seus direitos em caso de necessidade?

As contraordenações rodoviárias prescrevem em dois anos.

A autoridade administrativa tem, assim, dois anos para decidir sobre o tema.

Ora se o condutor autuado se defender, obriga a autoridade administrativa a analisar o caso, através de um técnico, beneficiando do prazo de prescrição.

Ao apresentar defesa escrita, o condutor / autuado verificará um de dois acontecimentos:

– A multa prescreve;

– Ou a autoridade administrativa decide, emitindo decisão;

Com a decisão da autoridade administrativa, pode e deve o condutor / autuado impugnar por mero requerimento para o tribunal do local da infração, pois isso permite que, continue a beneficiar da contagem do prazo de prescrição.

Curiosidade:

– A impugnação judicial de uma decisão administrativa é dirigida ao tribunal, mas apresentada na autoridade administrativa que, tem a qualquer momento a faculdade de desistir do processo, arquivando-o!

Perante estes factos, vai arriscar sanções desnecessárias?Conteste as suas multas!