Carta por pontos. Já passaram 3 anos!

carta por pontos

Carta por pontos. Já passaram 3 anos!

Carta por pontos. Já passaram 3 anos!

E PASSARAM 3 ANOS

A 01 de Julho de 2016 entrou em vigor, a denominada “carta por pontos”.

Tal entrada em vigor, trouxe diversas inovações.
Transformou aquela, em 12 pontos disponíveis, para todos os condutores, independentemente de todas as decisões anteriores, relativas a contraordenações rodoviárias. Em pleno respeito pela lei mais favorável, um principio do direito penal.
Se nos primeiros tempos, poucos ou nenhuns efeitos, foram sentidos, passados três anos, há um balanço a fazer.
Várias foram as contraordenações emitidas e tramitadas durante aquele período. Talvez, em nenhum momento anterior, tenha havido tanta eficácia / eficiência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, como desde a entrada em vigor do novo regime.

 

 

Carta por pontos. Já passaram 3 anos!

O bom comportamento durante os 03 anos premiou com 03 pontos os condutores sem contraordenações decididas, naquele período, somando, todos aqueles 15 pontos, desde o presente mês. Tendo os condutores profissionais visto o seu mérito premiado pelos mesmos motivos, mas no período de 02 anos.
Atenção que, muitos se interrogam ter sido notificados de contraordenações durante o período dos três anos e ainda assim tiveram direito ao bónus de 03 pontos, totalizando 15.
Pois! Não é erro e isso deve-se ao facto, de tais contraordenações ainda não terem sido decididas (administrativa ou judicialmente).
Lembre-se que, só após a decisão seja administrativa ou judicial e daquela não possa haver mais defesas / recursos é que, os pontos lhe serão subtraídos.
Pelo que, haverá condutores com 15 pontos, que podem ver aqueles reduzidos a 10, 9, 7, 6 ou mesmo a zero, conforme o número ou tipo de contraordenações em causa.

Isto porque não há efeitos (encontram-se suspensos) das contraordenações (vulgo multa rodoviárias) que, ainda não tenham sido decididas.
Entretanto, foram estatisticamente (números que vão mudando todos os dias, pelo que acima descrevemos), subtraídos pontos a mais de 80 mil condutores e cassadas 505 cartas de condução.

Sanções na carta

Dentro dos pontos subtraídos, aos 80 mil condutores, muitas podem ter sido as sanções:
– Desde frequência em cursos rodoviários a novo exame de condução (ou mesmo a nova inscrição em escola de condução, como se fosse a primeira vez).
Às sanções acima, somam-se os pagamentos das coimas e as eventuais inibições de conduzir (quando aplicáveis).
É por isto, e por toda a panóplia de direitos de defesa, à disposição do condutor que, nunca como atualmente foi tão importante a defesa.
Sobretudo porque, aquela suspende todos os efeitos até à decisão administrativa ou judicial transitada em julgado (sem possibilidade de recurso, tornando-se definitiva), a qual tem prazo legal, sob pena de prescrição e consequente anulação de todos os efeitos, no condutor.

Pedro Pires
Jurista de profissão , apaixonado pelo ramo rodoviário , vertente das contraordenações "multas de trânsito"... Email: pagaroucontestar@gmail.com