Carta de Condução, Período Probatório, Pontos e Multas

Como funcionam os pontos?

No passado dia 01 de junho de 2016 foram os automobilistas portugueses confrontados com a entrada em vigor de um novo modelo: A carta por pontos.

Uma nova alteração ao modelo rodoviário de modo a diminuir a sinistralidade nas estradas portuguesas. Uma inovação pedagógica!

Enquanto medidas pedagógicas na atribuição e manutenção da carta de condução, tinham já os automobilistas vindo a assistir a outras inovações, noutros tempos não muito longínquos: O período probatório e a sua duração.

Aquele que adquire a carta de condução fica à experiência durante 03 anos (já foi menos tempo, actualmente, é de este o tempo).

O objetivo do legislador com estes dois modelos que, se cruzam visa diminuir a perigosidade da condução rodoviária e apertar o cerco na fiscalização às infrações, através das tão conhecidas multas rodoviárias.

A carta por pontos e o período probatório cruzam-se! Tanto os novos “encartados” como os restantes estão à experiência nas estradas portuguesas, senão vejamos:

O novo “encartado” por um período de 03 anos fica sujeito a perder a sua carta de condução perante a prática de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave e consequente multa;

Já os restantes “encartados” ficam sujeitos ao regime dos pontos;

E como funcionam os pontos?

. No dia que se iniciou a “carta por pontos” todos, sem excepção, tivessem ou não infrações anteriores, ficaram com 12 pontos na sua carta.

. Tendo sido decidido que o máximo de pontos por carta de condução é de 15.

Como se processam os ganhos de pontos?

. Um condutor não profissional ganha 03 pontos caso não venha a ter quaisquer infrações (decididas) num período de 03 anos.

Um condutor profissional ganha os mesmos 03 pontos caso não venha a ter infrações num período de 02 anos.

Consequências na perda de pontos:

Quando o condutor tiver menos de 05 pontos é obrigado a frequentar uma formação;

Quando tiver menos de 03 pontos terá de fazer exame teórico (código);

Quando não tiver nenhum, o condutor assiste à cassação (retirada da sua carta de condução) impossibilitando de conduzir qualquer viatura;

E quando é que perde pontos na carta de condução?

Com álcool perde entre 03 e 06 pontos, consoante o nível de álcool no sangue;

Ao nível da circulação rodoviária perde 02 ou 04 pontos, consoante a situação e o local;

Sem documentação obrigatória perde 02 pontos (sem seguro) e 04 pontos (sem carta);

Manobras, sobretudo marcha – atrás, onde for proibido fazê-la, perde 02 pontos;

Passageiros, transportar crianças sem cinto ou cadeirinha (perde 02 pontos), abandonar um local de acidente do qual resultem mortos ou feridos (perde 04 pontos);

Sinalização, perde 02 ou 04 pontos consoante a situação;

Ultrapassagens, em regra perde 02 pontos, perdendo 04 pontos caso ultrapasse nas autoestradas ou vias equiparadas em utilização do “pisca”;

Velocidade, perde entre 02 a 06 pontos, consoante o excesso de velocidade verificado;

NOTA RELEVANTE / DECISIVA:

Seja condutor em período probatório ou condutor experiente, lembre-se as notificações das multas (sejam pessoais ou por correio) não são decisões definitivas, defenda-se!

Impeça a diminuição dos pontos, perda dinheiro, inibições de conduzir ou mesmo a própria cassação da carta de condução. Qualquer dúvida consulte a ANSR

Use os seus direitos, os quais estão expressos na lei e à sua disposição.